Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Impacta360 ("Empresa", "nós"), incluindo a plataforma de WhatsApp Marketing, automação de atendimento, chatbots, disparos em massa e demais soluções de mensageria. Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer serviço da Impacta360, o usuário ("Cliente", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços e entre em contato conosco para esclarecimentos.

2. Descrição dos Serviços

A Impacta360 oferece soluções tecnológicas para empresas, incluindo:

• Integração com a API Oficial do WhatsApp Business (Meta);
• Plataforma de WhatsApp Marketing com disparos segmentados;
• Desenvolvimento e implantação de chatbots com fluxos automatizados;
• Integração com Inteligência Artificial para atendimento;
• Plataforma de atendimento multicanal (WhatsApp, Instagram, Messenger, WebChat);
• Estratégias de prospecção e captação de clientes;
• Consultoria e suporte especializado em mensageria.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços da Impacta360, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de contratação. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Impacta360 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Cliente na guarda de suas credenciais.

4. Uso Aceitável

O Cliente concorda em utilizar os serviços da Impacta360 exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com:

• A legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD;
• As Políticas de Uso do WhatsApp Business e demais plataformas de mensageria;
• As Políticas de Uso Aceitável da Meta;
• Estes Termos de Uso.

5. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar os serviços da Impacta360 para:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdo enganoso;
• Disparar mensagens para listas de contatos obtidas de forma ilícita ou sem consentimento;
• Promover conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar atividades que violem as políticas da Meta/WhatsApp, incluindo o envio de conteúdo proibido;
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros clientes da plataforma;
• Praticar qualquer forma de fraude, phishing ou engenharia social;
• Vender, revender ou sublicenciar os serviços sem autorização expressa da Impacta360.

O descumprimento destas proibições poderá resultar na suspensão imediata dos serviços, sem direito a reembolso, e poderá sujeitar o Cliente a responsabilização civil e criminal.

6. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é o único responsável por:

• Obter o consentimento adequado dos destinatários antes de enviar comunicações via WhatsApp ou outros canais;
• Garantir que os dados pessoais utilizados na plataforma foram coletados de forma lícita e em conformidade com a LGPD;
• O conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma;
• Manter a base de contatos atualizada e respeitar solicitações de descadastramento (opt-out);
• Cumprir todas as obrigações legais relacionadas ao seu negócio e ao uso de ferramentas de marketing digital.

7. Responsabilidades da Impacta360

A Impacta360 se compromete a:

• Manter a plataforma disponível com disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto em janelas de manutenção programada;
• Proteger os dados do Cliente com medidas técnicas e organizacionais adequadas;
• Fornecer suporte técnico conforme o plano contratado;
• Notificar o Cliente sobre interrupções planejadas com antecedência mínima de 24 horas;
• Agir como operadora de dados nos termos da LGPD, seguindo as instruções do Cliente (controlador).

8. Pagamentos e Cancelamento

Os valores, formas de pagamento e condições de cancelamento são definidos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Em caso de inadimplência, a Impacta360 reserva-se o direito de suspender o acesso à plataforma após notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis. O cancelamento deve ser solicitado com antecedência mínima conforme previsto no contrato, respeitando o período de fidelidade quando aplicável.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, tecnologia, marca, logotipo e materiais da Impacta360 são de titularidade exclusiva da Empresa. O Cliente recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os serviços durante a vigência do contrato. O conteúdo criado pelo Cliente (mensagens, fluxos, bases de contatos) permanece de propriedade do Cliente.

10. Limitação de Responsabilidade

A Impacta360 não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• Interrupções causadas por terceiros, incluindo a Meta/WhatsApp, provedores de internet ou casos de força maior;
• Bloqueios de contas WhatsApp decorrentes de violações das políticas da Meta pelo Cliente;
• Resultados comerciais específicos (vendas, conversões, leads) prometidos pelo Cliente a seus próprios clientes.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Impacta360 fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de serviço.

11. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais trocadas durante a prestação dos serviços, incluindo dados de negócios, estratégias, listas de clientes e informações técnicas. Esta obrigação permanece vigente por 2 (dois) anos após o encerramento do contrato.

12. Vigência e Rescisão

Estes Termos entram em vigor no momento da contratação dos serviços e permanecem válidos durante toda a relação contratual. Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação prévia conforme estipulado no instrumento contratual. A Impacta360 pode rescindir imediatamente em caso de violação grave destes Termos pelo Cliente.

13. Modificações dos Termos

A Impacta360 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail. O uso continuado dos serviços após a comunicação implica aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato